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Por Goularte Advogados

Permanência em área de abastecimento não garante adicional de periculosidade a motorista de caminhão

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Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo

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Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge

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Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

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Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS

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Município terá de indenizar motociclista que se acidentou por falta de sinalização em quebra-molas

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Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal

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Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

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Havendo inadimplência no cheque especial a data final para a cobrança dos encargos contratados é a do pagamento do débito

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STJ julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito

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