Direito do Trabalho

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Aqui reside uma questão que talvez tenha gerado os maiores transtornos na vida do empresário. O contrato de trabalho, pouco ou quase nada pode ser negociado diretamente com o empregado, vez que, no Brasil, as leis trabalhistas são muitas e, ainda, complexas, seja na sua interpretação ou na sua aplicação prática.

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT - não é propriamente um “código”, mas sim um aglomerado de normas que, muitas vezes, mostram-se em desarmonia com a realidade sócio-econômica enfrentada pelas sociedades empresárias, mormente por compreender regramentos que são de cunho protetivo ao empregado, em detrimento dos direitos da empresa.

As demandas judiciais trabalhistas podem causar um impacto econômico-financeiro tão significativo no âmbito da empresa que esta, em casos extremos, poderá se tornar inviável, seja porque houve penhora de ativos financeiros, seja porque seu parque fabril foi arrecadado em razão da agressividade de uma execução trabalhista.

O desenvolvimento da atividade empresária faz com que a sociedade ande lado a lado com situações corriqueiras como o pagamento de salários diferenciados, sem sua respectiva anotação em carteira, falta de recibos de pagamento próprios, erros no registro de relógio-ponto, concessão de vales, adiantamentos de salários em tempos difíceis, demissões e readmissões para liberação de FGTS, enfim, um sem-número de situações que, além de ilegais, acabam por vir em prejuízo do empregador/empresário perante a Justiça do Trabalho.

A proposta da Goularte Advogados Associados é, justamente, identificar os pontos cruciais que podem gerar ações judiciais, repassando ao cliente informações valiosas para que busque minimizar o risco da atividade empresária, notadamente a redução dos reflexos decorrentes de demandas trabalhistas que se tornarem inevitáveis.

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